O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 20160 0 013003551.

Decreta:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4 .8 52, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Go iás (RCTE), passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 8 7)

Art. 11-A. .....

.....

§ 2º O contribuinte poderá, na operação de remessa para armazém geral e depósito fechado, quando ocorre r , com débito do imposto, efetuar o estorno do débito quando da apuração do ICMS desde que possua termo de acordo de regime especial que regulamentará a forma e as condições de efetuar o estorno, observando-se o seguinte:

I - débito decorrente das operações não se com puta para eleito de apuração do crédito outorgado ;

II - o contribuinte não se apropriara ao crédito do imposto referente ao retorno da mercadoria remetida na operação constante do caput do § 2º. " (NR)

Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo úni co do art. 11-A do Anexo IX do RCTE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia , 07 de novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Ana Carla Abrão Costa