O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere os artigos. 62 e 63, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Decreta

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária estadual os Convênios nºs 130, 136, 137, 139, 149, 151 ao 158, 163 e 164/94.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a editar as normas necessárias à fiel execução dos Convênios citados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista - RR, 30 de dezembro de 1994.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima