Decreto nº 8943 DE 24/04/2017

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 24 abr 2017

Altera o Anexo Único do Decreto n o 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201700013000975,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, com redação dada pelo Decreto n° 8.688, de 05 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

........

PROGRAMAS	AÇÕES
.........................	....................................................
J) RENDA CIDADÃ	.................................................... VII - Capacitação e Formação Continuada dos Supervisores e Membros de Conselhos de Cidadania.
K) PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL	..................................................... III - Ação Cidadã.
.........................	..................................................
N) VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE	I - Passe Livre Estudantil; II - Goiás Sem Fronteiras; III - Valorização da Juventude.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1° de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR