O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 94 , inciso XII e § 8º, da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013001716,

Decreta:

Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 401. .....

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XII - de Centro de Formação de Condutores -CFC-, devidamente credenciado pelo DETRAN/GO, na categoria de aprendizagem e utilizados exclusivamente nas aulas de prática de direção veicular para candidato e condutor à obtenção da ACC, Permissão para Dirigir/CNH, adição e/ou mudança de categoria da habilitação, com até 5 (cinco) anos de fabricação, para os veículos de 2 (duas) ou 4 (quatro) rodas, exceto o quadriciclo e, até 8 (oito) anos de fabricação, para caminhão, ônibus e caminhão-trator, limitada a 3.100 (três mil e cem) veículos e até o exercício de 2020, devendo, a partir do exercício de 2018, atender às seguintes exigências:

a) adequação da fachada da sede do CFC ao layout normatizado pelo DETRAN/GO;

b) comprovação de participação, no exercício anterior, em Curso de Aperfeiçoamento ou Atualização determinado pelo DETRAN/GO para todos os instrutores de trânsito vinculados ao CFC;

c) obtenção de acréscimo progressivo no índice de aprovação de seus candidatos, no exame de prática de direção veicular no exercício anterior;

d) não-penalização com a suspensão do CFC por período superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 6 (seis) meses anteriores à concessão da isenção do imposto, considerando a penalidade aplicada a partir de 1º de julho de 2017.

.....

§ 9º O número de veículos indicado no inciso XII do caput deste artigo poderá ser alterado quando ocorrer novo credenciamento de CFC, limitando-se a 1 (um) veículo de 2 (duas) rodas e 2 (dois) de 4 (quatro) rodas por empresa, assim como para o CFC que apresentar crescimento de candidatos/condutores de veículos automotores, com processos concluídos, com a realização do exame de prática de direção veicular, na proporção do crescimento, desde que atendidos os critérios estabelecidos em regulamento pelo DETRAN/GO, devidamente comprovado pela entidade executiva de trânsito de Goiás.

§ 10. Para que a Secretaria da Fazenda faça a efetivação da isenção de IPVA dos veículos de propriedade de CFC, o DETRAN/GO deverá emitir declaração individual por veículo atestando o cumprimento dos requisitos exigidos na legislação." (NR)

Art. 2º Para o exercício de 2019, o DETRAN/GO deve elaborar e encaminhar à Secretaria de Estado da Economia a relação dos veículos de propriedade de Centros de Formação de Condutores - CFC - que atendam aos requisitos para a obtenção da isenção estabelecidos neste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9415 DE 21/03/2019).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR