O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 8.801, de 2 de abril de 1997, relativamente às disposições do art. 58-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.744, de 16 de janeiro de 1997, quanto às prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de dezembro de 1997.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

Ricardo Augusto Bacha

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento