O Prefeito do Município de Cuiabá, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI, art. 41 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no Art. 2º , da Lei complementar nº 473 , de 09 de outubro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º , do Decreto 7.704 , de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O benefício não será concedido se o imóvel for de propriedade do representante legal da entidade ou de seu cônjuge." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Alencastro, Cuiabá/MT, 23 de fevereiro de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal