A Prefeita do Município de Natal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 55, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O inciso XV do art. 2º do Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais Djalma Maranhão alterado pelo Decreto nº 8.749/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

XV - Comissão Normativa: prevista em Lei, composta por onze membros, sendo quatro eleitos entre artistas e produtores culturais inscritos no Cadastro Municipal de Entidades Culturais, há pelo menos seis meses; e quatro indicados e nomeados pelo Prefeito, dentre os quais um representante da Secretaria Municipal de Tributação; a Secretária Executiva; um Servidor Especializado; e presidida pelo Presidente da FUNCARTE;"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 26 de fevereiro de 2010.

Micarla de Sousa

Prefeita