O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 6.884, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° .................................................................................

I - Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;

II - Diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

III - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

IV - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

.............................................................................................

VI - Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

.............................................................................................

VIII - Presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais - Fenaju;

.............................................................................................

§ 1° Os membros do CGSIM serão designados por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, mediante indicação dos órgãos e das entidades vinculados, conforme disposto no § 8° do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 2006.

§ 2° O Presidente do CGSIM será substituído pelo Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais.

.............................................................................................

§ 6° O apoio e o assessoramento jurídico ao CGSIM serão prestados pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

Marcos Pereira