O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a Administração Pública, possui o poder/dever de rever seus atos, quando eivados de erros ou vícios;

Considerando o item 01 do Decreto Nº 90.428/2017 -PMB, Publicado no DOM nº 13.437, datado de 11.01.2018, ocorreu de forma equivocada.

Decreta:

Onde se lê:

Fica Reconhecida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE, Inscrição Municipal nº 071.265-3, referente ao exercício de 2017, de acordo com o Processo nº 025998/2016-SEFIN.

Lê-se:

Fica Reconhecida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/PJ, ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE, Inscrição Municipal nº 071.265-3, referente ao exercício de 2016, de acordo com o Processo nº 025998/2016-SEFIN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 08 de maio de 2018.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças