Decreto nº 9192 DE 06/11/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 08 nov 2017

Ret. - Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.