O Governador do Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no protocolo nº 18.110.768-5,

Decreta:

Art. 1º Acresce o inciso VI ao caput do art. 7º do Decreto nº 2.069 , de 3 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

VI - solicitar depósito dos créditos em carteira digital de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 08 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa

Civil RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda