O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.171.582-1,

Decreta:


Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 256ª A tabela de que trata o inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da publicação.

Curitiba, em 07 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

FLÁVIO ARNS

Governador do Estado em exercício

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

JOZÉLIA NOGUEIRA

Secretária de Estado da Fazenda