O Prefeito do Município de Cuiabá, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos incisos VI, XXII e XXXV, alínea "a" do art. 41 da Lei Orgânica do Município

Decreta:

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 6.879 de 26 de novembro de 2.018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá/MT, 07 de dezembro de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL