O GOVERNADOR DO ESTADO DA RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, tendo em vista o princípio da economicidade processual.

RESOLVE

Art. 1º Os débitos originários de dívidas processuais com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), permanecerão inscritos na Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa, do Departamento da Receita, da Secretária de Estado da Fazenda, e terão suas cobranças realizadas administrativamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os valores expressos neste caput terão reajuste automático com base no salário mínimo ou, na sua falta, pelo índice monetário que o Governo Federal restituir para substituí-lo.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Enquanto não quitado, o débito com o Fisco Estadual permanecerá inscrito na Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa, não se expedindo a respectiva certidão negativa, sob pena do crime de responsabilidade, previsto na Legislação Penal Brasileira.

Art. 2º Os débitos que até a data da publicação deste Decreto se encontrarem em procedimento normal de cobrança executiva e estejam inferiores ao valor atribuído para cobrança judicial da dívida, deverão ter suas execuções suspensas, retornando os processos de origem para a Divisão de Parcelamento de Dívida Ativa, do Departamento da Receita, para efeito de cobrança administrativa.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO SENADOR HÉLIO CAMPOS, 26 de maio de 1995.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima