Decreto nº 950 DE 18/03/2013
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 18 mar 2013
Dispõe sobre alterações no Anexo XXII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/14967-SRE, e
Considerando o que dispõe a Resolução Senado Federal nº 13, de 2012;
Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando, os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;
Considerando ainda, o Memo. 005/2013/COFIS/NUSEG,
Decreta:
Art. 1º. Fica alterado o item 3 do inciso VIII - OLEOS, do art. 8º, do Anexo XXII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:
"VIII - ÓLEOS
|
ITEM |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
% MVA - INTERNA |
ALIQ. INTERNA |
% MVA AJUSTADA ORIGEM 7% |
% MVA AJUSTADA ORIGEM 12% |
% MVA AJUSTADA ORIGEM 4% |
|
3 |
15.09 |
Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros |
35 |
12% |
35% |
35% |
39% |
.".
Art. 2º. Fica incluído o subitem 3.1 ao inciso IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE, do art. 8º, do Anexo XXII do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:
"IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE:
|
ITEM |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
% MVA - INTERNA |
ALIQ. INTERNA |
% MVA AJUSTADA ORIGEM 7% |
% MVA AJUSTADA ORIGEM 12% |
% MVA AJUSTADA ORIGEM 4% |
|
3.1 |
1604.20.30 e 1604.13.10 |
Sardinhas em conservas |
39 |
12% |
39% |
39% |
43% |
.".
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 18 de março de 2013
Carlos Camilo Góes Capiberibe
Governador