A Prefeita do Município de Natal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 55, IV, VI e VIII;

Decreta:

Art. 1º. Dá cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juiz Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Natal, nos autos do processo nº 38-28.2012.6.20.0001, tendo como autor o Promotor Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral Dr. João Batista Machado Barbosa.

Art. 2º. Ficam suspensos eventuais efeitos normativos provenientes do Projeto de Lei nº 154/2011, vetado pelo Poder Executivo Municipal e ainda pendente de promulgação pela Câmara Municipal do Natal, o qual altera a Lei nº 5.323/2001 (Lei de Incentivo Fiscal Djalma Maranhão).

Parágrafo único. Se porventura o projeto de lei descrito no caput deste artigo vier a ser promulgado pela Câmara Municipal do Natal, em decorrência da rejeição do veto da Prefeita pelo Plenário da Câmara, ocorrido na Seção Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura no dia 25.04.2012, os efeitos normativos oriundos desta futura Lei Promulgada ficarão igualmente suspensos.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE), demais Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Natal, ficam impedidos de dar cumprimento a eventuais efeitos normativos decorrentes da futura Lei Promulgada, oriunda rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 154/2011, o qual altera a Lei nº 5.323/2001.

Art. 4º. O conteúdo deste Decreto ficará disponível no sítio oficial da Prefeitura Municipal do Natal.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 19.07.2012.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 23 de julho de 2012

Micarla de Sousa

Prefeita