O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/938 - PGE/AP, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, alterado pelo Protocolo ICMS 49, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins;

Considerando o Despacho nº 02/05, de 06 de janeiro de 2005, publicado no DOU de 07.01.05, Seção 1, página 22, que informa que as disposições do Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004 somente serão aplicadas a partir de 1º de fevereiro de 2005;

Considerando a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 271. ......................................

Parágrafo único...........................

V - veículos automotores (Convênios ICMS 107/89, 132/92) e de duas rodas motorizados (Convênios ICMS 52/93, 88/93 e 44/94);(NR)

VI - sorvetes (Protocolo ICMS 45/91); (NR)

XI - peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins (Protocolo ICMS 36/04). (AC)

XII - rações para animais domésticos (Protocolo ICMS 26/04). (AC)

SEÇÃO XI Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios, para Autopropulsados e outros fins

Art. 272 - A Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo V deste Regulamento, para utilização em autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 36/04, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário (Prot. ICMS 36/04). (AC)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V do Decreto nº 2269/98 - RICMS. (AC)

§ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos. (AC)

§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem aplicados em autopropulsado, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes. (AC)

Art. 272 - B A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (AC)

§ 1º Não existindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).(AC)

§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).(AC)

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (AC)

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (AC)

§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. (AC)

Art. 272 - C A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas nos termos do art. 25 deste Regulamento. (AC)

Art. 272 - D O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos artigos 272-B e 272-C e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (AC)

Parágrafo único. O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (AC)

Art. 272 - E Nas operações internas, será adotado o regime de substituição tributária com as mercadorias de que trata o Anexo V, observando o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido. (AC)"

Art. 2º Aplicar-se-ão, no que couber, ao Regulamento do ICMS as normas contidas no Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Art. 3º Os estabelecimentos localizados neste Estado que possuírem estoques remanescente de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo V do Decreto nº 2269/98 - RICMS, para utilização em autopropulsados e outros fins, relativos às entradas ocorridas até 31 de janeiro de 2005, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 31 de janeiro de 2005, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data deste Decreto;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor total do inventário, o percentual de agregação de 20% (vinte por cento);

IV - Aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor calculado na forma do inciso III;

V - lançar o imposto calculado na forma do inciso IV no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Débitos" e recolher o imposto em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a iniciar em 10 de março de 2005;

VI - remeter até 27 de fevereiro de 2005, ao Departamento de Arrecadação da Diretoria de Administração Tributária, cópia em meio magnético, do inventário referido no inciso I deste artigo.

Art. 4º Fica acrescentado o Anexo V ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados até 1º de fevereiro de 2005.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de janeiro de 2005

(assinatura no original)

ANTONIO VALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO DO DECRETO Nº 0979, DE 31 DE JANEIRO DE 2005

"Anexo V do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1999 - RICMS