O Prefeito do Município de Natal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 12, 14, 56 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º. Fica alterado o enquadramento das faces de quadra em virtude dos níveis expostos na Tabela VII da Lei nº 3.882/1989 realizado pelo Decreto nº 9.831/2012, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a publicação realizada do Decreto nº 9.831, de 06 de novembro de 2012 e revogando todas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de dezembro de 2012.

NEY LOPES JÚNIOR

Prefeito

ANEXO ÚNICO