Decreto nº 9.916 de 20/04/2007
Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 23 abr 2007
Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências
NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 30 de abril de 2007.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande-MS, 20 de abril de 2007.
NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal
JORGE OLIVEIRA MARTINS
Secretário Municipal de Administração