O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo no E:01500.0000023472/2024,

Considerando o disposto no § 7° do art. 63 e no inciso II do § 5° do art. 75, ambos do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 5° ao art. 274:

“Art. 274. Os livros fiscais, que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, só serão usados depois de visados pela repartição do domicílio do contribuinte.

(...)

§ 5° Relativamente ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, ficam dispensados o visto e a apresentação a que se referem o caput e o § 3°, ambos deste artigo.” (AC)

II - os §§ 5° e 6° ao art. 285:

“Art. 285. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais previstos no artigo 129 deste Decreto, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como a lavratura, pelo isco, de termos de ocorrências.

(...)

§ 5° O livro previsto no caput deste artigo passa a ser utilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, devendo a geração, escrituração e lavratura de termos de ocorrências e utilização de documentos fiscais serem feitas, no referido meio, diretamente no sítio da SEFAZ na internet.

§ 6° As lavraturas de termos de ocorrências efetuadas:

I - pelo contribuinte serão feitas em conformidade com o Manual de Orientação disponível no sítio da SEFAZ; e

II - pela SEFAZ serão cientificadas ao contribuinte nos termos da legislação.” (AC)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 3° e 4° do art. 285 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual no 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de outubro de 2024, 208° da Emancipação Política e 136° da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador