O PREFEITO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos ou atividades, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Taxa de Vistoria de Veículo de Aluguel e das taxas previstas nos incisos III, VI e VII, do § 2º do art. 266, da Lei Complementar nº 043/97, para o exercício de 2024;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 267-A e 277 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1977;

CONSIDERANDO as normas contidas no § 3º, do art. 1º e no § 2º, do art. 3º, ambos, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º, do Decreto Federal n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.598, de 11 de novembro de 2020, promulgada pela Câmara Municipal de Cuiabá;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o procedimento para pagamento em quota única ou em parcelas do valor das taxas na concessão da licença, na renovação ou na sua alteração, referidas no art. 267-A, da Lei Complementar nº 043/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o dia 31 (trinta e um) de janeiro como data de vencimento das taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no exercício de 2024, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município na forma do art. 180 da Lei Complementar nº 043/97.

Art. 2º As taxas das novas licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos ou atividades, no exercício de 2024, terão como vencimento o último dia útil de mês de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º As taxas previstas no art. 1º deste Decreto serão lançadas e arrecadadas em quota única ou em até 06 (seis) parcelas, tendo o seu primeiro vencimento previsto para 31 de janeiro de 2024, e as demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes, dentro do exercício de 2024.

§ 1º Será concedido o desconto de 10% para o pagamento da quota única até 31 (trinta e um) de janeiro de 2024.

§ 2º Considera-se feita a opção pelo pagamento parcelado mediante o adimplemento da primeira parcela no prazo de vencimento.

§ 3º O pagamento parcelado poderá ser realizado na concessão da primeira licença, na sua renovação ou na alteração da mesma, e não poderá ser inferior a R$ 70,71 (Setenta Reais e Setenta e Um Centavos).

§ 4º A guia DAM - Documento de Arrecadação Municipal contendo a quota única ou as parcelas para o recolhimento desses específicos Tributos no exercício de 2024, estará disponível e deverá ser impressa no site https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portalfazenda/PortalContribuinte/Home, ou no endereço para atendimento presencial:

CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Rua Barão de Melgaço, 3814 - Centro - Cuiabá- MT.

§ 5º Os contribuintes que não conseguirem acessar e/ou emitir a Guia DAM no endereço https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portalfazenda/PortalContribuinte/Home, até 26 (vinte e seis) de janeiro de 2024 deverão, obrigatoriamente, procurar atendimento presencial no CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte - Rua Barão de Melgaço, 3814 - Centro - Cuiabá- MT, ou pelos telefones 3317-5614, 3317-5621 e 3317-5631.

Art. 4º O atraso superior a 30 (trinta) dias de qualquer parcela importará o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, a aplicação de todos os acréscimos legais respectivos e sua inscrição em dívida ativa em até 90 (noventa) dias do inadimplemento.

Parágrafo único. O saldo devedor dessas obrigações tributárias, após o vencimento antecipado das parcelas vincendas, ensejará sua inscrição em Dívida Ativa do Município em até 90 (noventa) dias do inadimplemento e subsequente protesto extrajudicial.

Art. 5º Sem prejuízo ao Decreto do Executivo Municipal, o lançamento e cobrança de taxas decorrentes de renovação de Alvará de Vigilância Sanitária e de Vistorias Veiculares, observará as datas de vencimentos consoantes as suas leis de regências.

Art. 6º O direito de o particular iniciar sua atividade de baixo risco no Município de Cuiabá,  independentemente da expedição de alvará, não impede o Município de exercer o poder de polícia administrativa sobre essas atividades, e realizar a cobrança das taxas sobre a manifestação de poder, não se aplicando ao direito tributário o disposto no art. 3º da lei nº 13.874/19, conforme expressa previsão no art. 1º, § 3º, da mesma norma.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à órgãos ou autoridades competentes do Município de Cuiabá.

Art. 7º O disposto neste Decreto não prejudica o exercício do direito de que trata o art. 3°, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 8º As atividades econômicas consideradas de baixo risco são as discriminadas no anexo único de que trata a Lei nº 6.598, de 11 de novembro de 2020.

Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2023

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO DE CUIABÁ