A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e o Presidente, no uso das atribuições previstas no inciso IV, do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica sustado o Decreto do Poder Executivo nº 10.019, de 28 de dezembro de 2023, publicado na Gazeta Municipal Suplementar nº 773 do dia 28/12/2023 que regulamenta o orçamento, a cobrança e a forma de pagamento prevista na Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, Cuiabá - MT

Em, 22 de janeiro de 2024.

VEREADOR CHICO 2000

PRESIDENTE