A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa os Decretos do Poder Executivo nº 4.445, de 18 de dezembro de 2023, nº 4.446, de 18 de dezembro de 2023 e nº 4.711, de 31 de janeiro de 2024, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 14 de maio de 2024.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO

Presidente