Art. 1º É concedida autorização ao Presidente da República, Senhor Juscelino Kubitschek de Oliveira, para ausentar-se do território as Repúblicas da Argentina Uruguai e Chile.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 6 de julho de 1960.

FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.