Decreto Legislativo nº 11 DE 14/09/1959

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 1959

Aprova o Pacto de Bogotá celebrado entre Brasil e outros países.

Art. 1º . É aprovado o Pacto de Bogotá - Tratado Americano de Soluções Pacificas - assinado pelo Brasil e outros países, em Bogotá, a 30 de Abril de 1948.

Art. 2º . Revogam-se as disposições em contrario.

Senado Federal, em 14 de setembro de 1959.

Senador FILINTO MULLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.