Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, N.º I, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

Art. 1º . É aprovado o Acordo Básico de Assistência Técnica assinado em 29 de dezembro de 1964, na cidade do Rio de Janeiro, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal, membros da Junta de Assistência Técnica.

Art. 2º . Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 25 de abril de 1966.

CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA

Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência