Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:

Art. 1º São aprovados os têrmos de 25 de março de 1955 e de 26 de julho do mesmo ano, aditivos aos contratos celebrados entre o Govêrno Federal e Luciano Pupo Nogueira Neto para desempenhar, na Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar, a função de professor de português, o primeiro alterando as cláusulas IV e IX do contrato de 21 de outubro de 1953 e o segundo as cláusulas IV e IX do contrato de 10 de janeiro de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1964.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal