Art. 1º É aprovada a "Convenção Universal sobre o Direito de Autor", que concede proteção aos direitos autorais sobre obras literárias, cientificas e artísticas bem como igualdade de tratamento a autores nacionais e estrangeiros, firmada em Genebra, a 6 de Setembro de 1952.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Senado Federal, em 30 de setembro de 1959.

SENADOR FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.