Art. 1º É aprovado o Acordo sobre Prestação de Serviço Militar, firmado, a 5 de Abril de 1955, entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 13 de outubro de 1959.

Senador FILINTO MULLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência