Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União que denegou o registro a contrato celebrado, em 8 de dezembro de 1953, entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma "Emprêsa de Engenharia Ceip Ltda", para construção de um telhado destinado à matança de gado na Escola Agrícola Arthur Bernardes, em Viçosa, Minas Gerais.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1º de setembro de 1961.

AURO MOURA ANDRADE

vice-presidente, no exercício da presidência