(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na mercantilização do sanduíche Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2008.

DEPUTADO ALÍRIO NETO

Presidente