Art. 1º São aprovados o Acordo Básico de Operação Técnica de Acordo sobre Programas de Serviços Técnicos Especiais, concluídos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, e assinado no Rio de Janeiro, a 19 de Dezembro de 1950 e 30 de Maio de 1953, respectivamente.

Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrario.

Senado Federal, em 12 de novembro de 1959.

SENADOR FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência.