A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 051/2017 - DETRAN/RR, que disciplina e regulamenta a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular quando da regularização e transferência de veículos, licenciados e registrados no Estado de Roraima, publicada no DOE nº 2927, de 19.01.2017.

Art. 2º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 555/2017-GAB/DETRAN-RR, que dispõe sobre o credenciamento como entidade para exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, da empresa BOAVISTORIA - SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA-ME, publicada no DOE nº 3030, de 27.06.2017.

Art. 3º Ficam sustados os trâmites dos processos administrativos, em andamento no DETRAN/RR, que visem o credenciamento de entidades para realização de vistoria veicular.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 16 de agosto de 2017.

Deputado Estadual CORONEL CHAGAS

1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual NALDO DA LOTERIA

1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual DHIEGO COELHO

3º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima