(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 70/2010, de 3 de maio de 2010, que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuada na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2010.

Deputado WILSON LIMA

Presidente

(*) Republicado por ter saído com incorreção na Publicação do Diário Oficial - DODF 115 de 17.06.2010.