Artigo único. É o Vice-Presidente da República, Senhor João Belchior Marques Goulart, autorizado a ausentar-se do território nacional, para viagem em caráter particular, conforme solicitou, nos têrmos do art. 85 da Constituição Federal.

Senado Federal, em 25 de novembro de 1960.

SENADOR FILINTO MÜLLER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência