Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 51, § 1º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 240 do Regimento Interno, e eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Medida Provisória nº 88, de 2000, a partir do dia 1º de agosto de 2000.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de agosto de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente