O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40, XIII, da constituição do Estado, o art. 61, x, do regimento interno, e tendo em vista a decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5052397-39.2022.8.24.0000/SC,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a execução dos arts. 176 e 180 da lei complementar nº 239, de 10 de agosto de 2006, do município de Florianópolis, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5052397-39.2022.8.24.0000/SC.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE,, em Florianópolis, 5 de novembro de 2024.

Deputado MAURO DE NADAL

Presidente