Suspende a execução da Lei nº 245, de 2000, do Município de São Francisco do Sul.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40, XIII, da constituição do Estado, o art. 61, X, do regimento interno, e tendo em vista a decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5038898-51.2023.8.24.0000/SC,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a execução da lei nº 245, de 20 de novembro de 2000, do município de são Francisco do sul, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5038898-51.2023.8.24.0000/SC.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de novembro de 2024.

Deputado MAURO DE NADAL

Presidente