(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam homologados, no âmbito do Distrito Federal, os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º março de 2013.

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente