(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam homologados os seguintes Convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária:

I - Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011;

II - Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012;

III - Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012;

IV - Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012;

V - Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012;

VI - Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2013.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Vice-Presidente no exercício da Presidência