(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:


Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS 131 , de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87 , de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente