(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:


Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 29 , de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente