(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:


Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 143, de 24 de setembro de 2010; 178, de 10 de dezembro de 2010; 106, de 30 de setembro de 2011; 107, de 28 de setembro de 2012; e 55, de 8 de julho de 2011, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente