(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 20, de 30 de março de 2012; 61, de 22 de junho de 2012; 77, de 26 de julho de 2013; 99, de 18 de setembro de 1998; 12, de 16 de abril de 1999; 119, de 16 de dezembro de 2011; 19, de 30 de dezembro de 2012; 97, de 28 de setembro de 2012; 118, de 16 de dezembro de 2011; 22, de 30 de março de 2012; 125, de 16 de dezembro de 2011; 140, de 24 de setembro de 2010; 182, de 10 de dezembro de 2010; 27, de 30 de março de 2012; e 96, de 28 de setembro de 2012, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2013.

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente