(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, e 191, de 17 de dezembro de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2014.

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente