(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 137 , de 20 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ratificado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente