Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 163, de 18 de dezembro de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício da Presidência