O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° - É aprovado o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia , em Nova Delhi, a 26 de abril de 1988.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 12 DE NOVEMBRO DE1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente