Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, e nº 130, de 4 de novembro de 2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Parágrafo único. A vigência dos convênios homologados tem início em 1º de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente