Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados:

I - a Cláusula Terceira do Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, a contar da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 10/2014;

II - os incisos I, IV, IX, X, XI e XIII da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28, de 5 de abril de 2019, a contar da ratificação nacional do Convênio ICMS 28/2019.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente